quem-pode-embargar-e-interditar | Aldair Lazzarotto

Quem é a autoridade competente para impor atos de embargo e interdição?

Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador. O único órgão que possui a competência legal para embargar e interditar é o Ministério do Trabalho. Nenhum outro órgão detém essa competência, nem o Ministério Público do Trabalho (MPT) ou órgãos estaduais e municipais, como os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST).

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