O que faz um Auditor Fiscal do Trabalho? | Aldair Lazzarotto

A Carreira da Auditoria Fiscal do Trabalho

FONTE: Sindicato Nacional dos Auditores Ficais do Trabalho (SINAIT)

O objetivo deste artigo é esclarecer o que faz Auditor Fiscal do Trabalho, ou seja,  quais são as atribuições do Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho.

A missão da fiscalização do trabalho no Brasil é assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral. (Art. 1º do Regulamento da Inspeção do Trabalho).

As atribuições dos Auditores Fiscais do Trabalho estão relacionadas no Art. 18 do RIT. Todavia, a ação vai além da formalidade e da frieza da lei. O trabalho realizado tem grande alcance social, trazendo dignidade ao trabalhador brasileiro, muitas vezes orientando-o quanto aos seus direitos e restituindo esses direitos nos locais de trabalho.

Combate à Informalidade

Os Auditores Fiscais do Trabalho, ao exigirem o registro em Carteira, trazem à formalidade do mercado de trabalho milhões de trabalhadores, inserindo-os no sistema público que dá direito à aposentadoria, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a benefícios em casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais e também gerando recursos para o Estado.

O vínculo de trabalho formal, com Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente assinada, origina diversos tributos obrigatórios, tanto por parte do empregado quanto por parte do empregador. São exemplos disso, a contribuição ao INSS, o desconto de Imposto de Renda na Fonte, o recolhimento do FGTS, dentre outros.

Combate ao Trabalho Escravo

São os Auditores Fiscais do Trabalho os principais responsáveis pela repressão do trabalho escravo. Na última década são notórios os resultados positivos quanto à diminuição dos índices de incidência dessa chaga. Os Auditores contam com diversos parceiros como Organizações Não Governamentais, Polícia Federal e Ministério Público do Trabalho, além de outros órgãos governamentais que desenvolvem programas complementares à atuação da Fiscalização do Trabalho.

A atuação dos Grupos Móveis de Fiscalização, criados em 1995, já retirou da escravidão mais de 50 mil trabalhadores, principalmente nas regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil. Os Auditores Fiscais do Trabalho que participam das ações são voluntários e, por acreditar que vale a pena, submetem-se a condições sofríveis em locais de difícil acesso, sujeitos a perigos e intempéries. Este trabalho vem obtendo repercussão em todo o mundo e tem sido destacado pela Organização Internacional do Trabalho como modelo para o cenário internacional. Como se sabe, o trabalho escravo não é exclusividade do Brasil, mas tem registro em todo o mundo.

Trabalho Urbano e Rural

Os Auditores Fiscais do Trabalho atuam nos centros urbanos e também no campo. A fiscalização rural sistemática tem mudado o panorama das relações e das condições de trabalho nas zonas rurais. Novos instrumentos foram desenvolvidos para fazer cumprir a legislação específica, que também tem avançado muito, privilegiando a resolução dos problemas encontrados. Isso traz benefícios imediatos aos trabalhadores, como a melhoria de acomodações, cumprimentos de normas de higiene para refeitórios e instalações sanitárias, etc. O vínculo de trabalho formal, mesmo em pequenos períodos, garante aos trabalhadores o recebimento de direitos como seguro-desemprego, FGTS, aposentadoria, etc.

Combate ao Trabalho Infantil

O trabalho infantil é outra linha de frente na atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho. Antes limitada ao setor formal, a fiscalização foi estendida ao setor informal, com ações em feiras livres e empresas familiares. Estudos aprofundados de Auditores Fiscais do Trabalho especializados em medicina do trabalho já provaram que o trabalho em idade precoce prejudica muitos aspectos do desenvolvimento da criança e do adolescente. Sérias consequências para a saúde física, emocional e mental podem advir dessa violação da lei. Além disso, a criança no mercado de trabalho retira, literalmente, a vaga de um adulto.

Foi por pressão social e também dos Auditores Fiscais do Trabalho que o Brasil adotou a Convenção nº 138 da OIT, que rege a idade mínima para o trabalho. No Brasil, os adolescentes só podem ser legalmente contratados aos 16 anos de idade. Aos 14 anos, eles podem ser admitidos como aprendizes. Qualquer coisa fora disso é considerada ilegal e sujeita aos rigores da lei. O Brasil possui um dos mais avançados e modernos instrumentos de proteção à criança e ao adolescente, em vigor desde 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA foi resultado de um grande esforço de vários setores da sociedade e contou também com a colaboração dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Aplicação da Legislação sobre SST

O Brasil já foi recordista de acidentes de trabalho. As estatísticas melhoraram graças a uma série de ações implementadas a partir da década de 70, que obrigatoriamente passaram pela Fiscalização do Trabalho, mas precisa melhorar e muito.

Os Auditores Fiscais do Trabalho atuam de forma preventiva e repressiva, penalizando os empregadores que não cumprem a legislação relativa à saúde e segurança nas empresas. A prevenção é realizada com ações de orientação que corrigem as irregularidades verificadas em equipamentos e ambientes de trabalho.

Os Auditores Fiscais do Trabalho vão às fábricas, indústrias, campos de mineração e conhecem a fundo as especificidades de cada setor. É grande o empenho dos Auditores Fiscais do Trabalho especializados nas áreas de saúde e segurança do trabalho na construção de Normas Regulamentadoras que melhorem as condições de trabalho, se adaptem a novos e modernos equipamentos e, principalmente, protejam os trabalhadores nos mais diversos segmentos industriais: metalurgia, construção civil, mineração, telemarketing, eletricidade, etc.

Você sabe como surgem as Normas Regulamentadoras?

Nos últimos anos vários instrumentos legais foram criados para monitorar a saúde e segurança nos locais de trabalho. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) precisam ser realizados regularmente, por pessoal especializado e funcionam como um mapa das atividades realizadas dentro das empresas.

Por iniciativa dos próprios Auditores Fiscais do Trabalho, em vários Estados são realizados cursos inteiramente gratuitos para trabalhadores e empregadores, ministrados pelos profissionais da Fiscalização do Trabalho. Projetos especiais, focados em determinados segmentos, têm apresentado bons resultados e o principal deles é a diminuição de acidentes graves e fatais no mercado formal de trabalho.

Análises de Acidentes de Trabalho

Outro trabalho de grande significação realizado pelos Auditores Fiscais do Trabalho é a análise de acidentes. Ao analisar os fatores que causam os acidentes, eles determinam normas que evitam que outros acidentes aconteçam. Os relatórios dos AFT têm servido de base para ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho, utilizados em ações na Justiça do Trabalho como fontes para as mudanças de procedimentos internos e construção de novos mecanismos de proteção para os trabalhadores.

Levantamento de Débitos Tributários

Os Auditores Fiscais do Trabalho sabem da importância social de sua atividade, mas não descuidam do aspecto gerador de tributos que a Fiscalização do Trabalho traz embutido. O vínculo formal de trabalho origina receitas para a Previdência Social, para a Receita Federal e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

As receitas do FGTS, por exemplo, são indispensáveis para que o governo financie projetos de habitação, saneamento e infraestrutura. A população de baixa renda é a principal beneficiada pelos projetos financiados pelo FGTS. Os programas de financiamentos oferecidos pelos bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal, são bancados com recursos do FGTS. As obras abrem novos postos de trabalho formal e fazem girar a economia.

A arrecadação do INSS garante que o governo continue a manter um dos sistemas mais democráticos de distribuição de renda do mundo, que é a Previdência Social brasileira, já com mais de 80 anos de existência. Por aí se pode entender melhor porque é tão importante aumentar o número de trabalhadores inseridos no mercado de trabalho formal, com Carteira de Trabalho assinada: É bom para o trabalhador e é bom para o País.

Ampliação dos Direitos dos Trabalhadores

Uma categoria que tem inserção social profunda, diretamente ligada às relações de trabalho, promovendo o equilíbrio entre as forças do capital e do trabalho, tem responsabilidades também no campo político, contribuindo para a construção de mecanismos justos e a ampliação dos direitos dos trabalhadores, historicamente o elo mais fraco nesta corrente. A organização de classe tem sido o instrumento legitimador desta ação.

Os Auditores Fiscais do Trabalho buscam constantemente a superação e avançam em áreas cada vez mais especializadas. A mudança no cenário das relações de trabalho e a introdução de novas tecnologias constituem desafios para os Auditores Fiscais do Trabalho. As decisões políticas causam consequências em cadeia e o mundo do trabalho é afetado. Por isso, defender a manutenção e ampliação dos direitos dos trabalhadores é também defender a própria instituição da Fiscalização do Trabalho. Nada pode ser tratado isoladamente, pois essa não é mais a lógica do mundo.

A Fiscalização do Trabalho é feita pelos Auditores Fiscais do Trabalho, profissionais altamente qualificados, especialistas na áreas do Direito do Trabalho, engenharia de segurança e medicina do trabalho.

Ninguém mais do que esses profissionais sabe o que se passa no interior das empresas, fábricas e indústrias. Conhecem as mazelas da exploração do homem por meio do trabalho e suas nefastas consequências. Homens e mulheres que são os Auditores Fiscais do Trabalho emocionam-se, envolvem-se e procuram extirpar a injustiça no mundo do trabalho. Ignoram dificuldades no exercício de sua atividade, superam obstáculos, perseguem soluções. Usam seus conhecimentos e argúcias como pavimentos de uma estrada que conduz ao respeito, a vida e à dignidade no trabalho, para si e para os outros.

FONTE: Sindicato Nacional dos Auditores Ficais do Trabalho (SINAIT)

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