Como são Elaboradas as Normas Regulamentadoras (NR) | Aldair Lazzarotto

Como são Elaboradas as Normas Regulamentadoras (NR)

Você sabe que as Normas Regulamentadoras (NR) elaboradas pelo Ministério do Trabalho são as principais fontes da disciplina de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Mas, você já se perguntou como surge uma nova NR?Quem define os assuntos que serão regulamentados? Qual o procedimento para surgimento de uma NR? São esses assuntos que pretendo esclarecer neste artigo.

Esse assunto foi exigido pela ESAF em concurso anterior para Auditor Fiscal do Trabalho (AFT). Os procedimentos para elaboração das NR estão previstos na Portaria nº 1.127, de 02 de outubro de 2003.

A regulamentação tanto na área de segurança e saúde no trabalho como nas áreas relacionadas às condições gerais de trabalho é competência da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

As NR são elaboradas observando-se o Sistema Tripartite Paritário, ou seja, a norma somente surge após o consenso entre Governo, Trabalhadores e Empregadores, daí o tripartidarismo.

Etapas para Elaboração ou Revisão de NR

O processo de elaboração ou de revisão das NR deve atender a cinco etapas:

1ª Definição de Temas. Os temas são definidos após sugestões da sociedade civil ou por meio de pesquisas científicas. A SIT coordena a Comissão Tripartite responsável pela definição de temas e aprovação de propostas.

2ª Elaboração de texto técnico básico. Definido o tema, um Grupo Técnico (GT), constituído pela SIT, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar a minuta do texto da futura NR (ou do item de NR em vigor a ser revisado).

3ª Publicação de texto técnico básico no Diário Oficial da União (DOU). Elaborado o texto básico, a minuta é publicada no DOU e abre-se o prazo de 60 (sessenta) dias para consulta pública, durante o qual a sociedade pode apresentar sugestões para alteração ou adaptação do texto.

4ª Instalação do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT). Findo prazo de consulta pública, é criado o GTT pela SIT, com a atribuição de analisar eventuais propostas decorrentes da consulta pública, dispondo do prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para manifestação.

5º Aprovação e publicação da norma no DOU. Sendo o texto aprovado pelo GTT, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) também deve se manifestar favoravelmente. Aprovado o texto da nova NR, ele é publicado no DOU, e surge a nova Norma Regulamentadora (ou o novo texto da NR revisada).

O texto técnico básico da Norma é elaborado por um Grupo Técnico composto de Auditores-Fiscais do Trabalho. Se a norma versar sobre saúde e segurança no trabalho, o GT também será integrado por profissionais da Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO) e por entidades de direito público e privado ligadas à área objeto da regulamentação.

Se o texto versar sobre normas não relacionadas diretamente a saúde e segurança, os Auditores-Fiscais do Trabalho serão especializados em Legislação do Trabalho. Caso o texto da NR verse sobre  saúde e segurança no trabalho, os Auditores-Fiscais do Trabalho serão especializados em Segurança e Saúde no Trabalho.  Já quando a norma possuir conteúdos relacionados aos dois assuntos, o GT possuirá representação proporcional de ambas as áreas.

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