Quem é autoridade competente para embargar e interditar? | Aldair Lazzarotto

O Auditor Fiscal do Trabalho é competente para embargar e interditar?

Olá, tudo bem com você?

Hoje vamos falar um pouco sobre o embargo e a interdição, medidas previstas na legislação de segurança do trabalho cuja finalidade é corrigir uma situação de risco existente no ambiente de trabalho que pode levar o trabalhador à morte ou causar lesões graves a sua integridade física. Falaremos também sobre quem é a autoridade competente para aplicar essas medidas restritivas.

O que é Embargo e Interdição? 

Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador. A Norma Regulamentadora nº 3 (NR 3) do Ministério do Trabalho define o risco grave e iminente como:

(…) toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.

O risco será considerado grave quando a consequência resultante do acidente pode ser a morte do trabalhador ou lesões graves á sua integridade física. O risco será iminente quando a condição de trabalho é tal que o acidente ou doença pode ocorrer a qualquer momento.

Qual é a diferença entre Embargo e Interdição? 

A única diferença entre o embargo e a interdição é o objeto sobre o qual pode recair essas medidas de urgência. O embargo implicará a paralisação (total ou parcial) da obra.  Já a interdição implica a paralisação, parcial ou total, de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.

A partir da data de vigência da interdição ou do embargo, o empregador poderá desenvolver apenas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco e, ainda assim, desde que adotadas medidas de proteção adequadas dos trabalhadores envolvidos.Além disso, deve pagar normalmente os salários dos trabalhadores durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo.

Quem é a autoridade competente para impor o Embargo e a Interdição?

Se pesquisarmos na Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1) do Ministério do Trabalho, veremos que a competência para embargar e  interditar é atribuída ao órgão regional do MTb. Esse órgão regional é a Superintendência Regional do Trabalho (SRT). Mas o “órgão público é um ente despersonificado e deve exercer suas atribuições através de um servidor público legalmente investido no cargo.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no caput do Art. 161, estabelece o seguinte:

“O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho”.

O “Delegado” previsto no texto celetista é a autoridade regional no MTb no Estado, atualmente chamado de Superintendente Regional. Porém, em regra, o Superintendente não possui competência técnica para o exercício de atribuições relacionadas à segurança e saúde no trabalho. Ele é a autoridade política que representa o MTb perante a sociedade. Portanto, se fossemos observar a CLT, o Auditor Fiscal do Trabalho não teria competência para embargar ou interditar.

Até fevereiro de 2014, para viabilizar o desenvolvimento dessa medida, a competência era delegada pelos Superintendentes aos Auditores. Todavia, alguns Estados não expediram a portaria de delegação, o que acabava inviabilizando a tomada de decisão em tempo hábil, além de deixar a atribuição ao alvedrio de uma autoridade sem conhecimentos técnicos para determinar uma interdição ou embargo. Ademais os Auditores Fiscais do Trabalho encontravam muita dificuldade em realizar inspeções com efetividade em setores em que a ocorrência de embargos/interdições é comum, como na construção civil e nas atividades industriais.

Cumpre destacar que o Artigo 13 da Convenção nº 81 da OIT afirma o seguinte:

“Os Auditores estarão autorizados a tomar medidas a fim de que se eliminem os defeitos observados na instalação, na montagem ou nos métodos de trabalho que, segundo eles, constituam razoavelmente um perigo para a saúde ou segurança dos trabalhadores”. A fim de permitir a adoção de tais medidas, os Auditores são autorizados a ordenar ou mandar ordenar a adoção de medidas de aplicação imediata, em caso de perigo iminente para a saúde ou segurança dos trabalhadores”.

Tendo como um dos parâmetros as disposições acima, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma Ação Civil Pública no TRT da 14ª Região (Rondônia) para que fosse reconhecida a competência do Auditor para impor diretamente essas medidas, sem necessidade de delegação ou de confirmação por outra autoridade.

Em 2014 o TRT concedeu liminar para tornar sem efeito “qualquer medida administrativa que restrinja a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho quando, em ação fiscalizadora, o AFT deparar-se com situações de graves e iminentes riscos aos trabalhadores”.

Dessa forma, o Judiciário entendeu que os Auditores Fiscais do Trabalho tem competência, em todo o território nacional, para ordenar medidas de aplicação imediata, incluindo embargos e interdições, quando se depararem com situações de riscos graves à saúde, à vida ou à segurança dos trabalhadores, sem necessidade de autorização ou confirmação por qualquer outra autoridade.

Em decorrência dessa decisão, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 40/2011, que regulamentava os procedimentos para embargos e interdições, e expediu a Portaria nº 1.719/2014, que estabelece o seguinte:

Art. 4º Os Auditores Fiscais do Trabalho – AFT estão autorizados, em todo o território nacional, a ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se depararem com uma condição ou situação de perigo iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores. § 1º Para o início ou manutenção da produção de seus efeitos, o embargo ou interdição não depende de prévia autorização ou confirmação por autoridade diversa não envolvida na ação fiscal, ressalvada exclusivamente a possibilidade de recurso ao órgão técnico superior da Inspeção do Trabalho.

Portanto, a partir de 2014, a competência para embargar e interditar é dos Auditores Fiscais do Trabalho, em decorrência da decisão liminar. Até que seja prolatada a sentença definitiva nos autos da ação civil pública, os Auditores Fiscais do Trabalho estão autorizados a ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se depararem com uma condição ou situação de perigo iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores.

Para finalizar, é importante destacar que o único órgão que possui a competência legal para embargar e interditar é o Ministério do Trabalho. Nenhum outro órgão detém essa competência, nem o Ministério Público do Trabalho (MPT) ou órgãos estaduais e municipais, como os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST).

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