Concursos públicos permanecem suspensos até 2017 | Aldair Lazzarotto

Notícia publicada em junho de 2016 no sítio eletrônico do MPOG confirma que a realização de concursos públicos em 2017 ocorrerá apenas em casos excepcionais. Confira a matéria:

Concursos públicos permanecem suspensos até 2017

O ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, reafirmou, em coletiva de imprensa nesta terça-feira (7), que a realização de novos concursos públicos na esfera federal permanece suspensa este ano e que o governo deverá manter esta situação inalterada em 2017. “O orçamento de 2016 não contempla autorização para novos concursos e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 encaminhado ao Congresso Nacional também não prevê recursos para estas contratações”, informou o ministro. Desta forma, os pedidos dos órgãos referentes a novos concursos serão devolvidos. A definição sobre a análise dos pleitos de vagas para 2018 somente ocorrerá “quando o governo enviar o PLDO de 2018 ao Congresso Nacional”, disse Oliveira.

O ministro explicou, contudo, que o provimento de cargos de concursos em andamento e autorizados anteriormente estão assegurados. Esta garantia se refere somente a nomeações dentro do número de vagas estabelecidos nos editais e durante o período de validade de cada certame. Nomeações adicionais, para as quais não existe obrigatoriedade legal, não serão autorizadas. Poderão ser autorizadas ainda nomeações com finalidade específica de substituição de terceirizados previstos em Termo de Acordo Judicial e para a renovação de pessoal dos quadros militares.
O impedimento à realização de novos concursos não abrange, por força dos Decretos 6.944/2009 e 8.326/2014, as carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos são praticados pelo Advogado-Geral da União; a carreira de Defensor Público da União, cujos atos são praticados pelo Defensor Público-Geral; a carreira de Diplomata, cujos atos são praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores; e a Carreira de Policial Federal, cujos atos são praticados pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. Pelos mesmos atos normativos, a suspensão de concursos também não se aplica às universidades públicas federais que poderão contratar novos professores e substitutos dentro da reserva de cargos vagos existente para cada universidade.

Quando será o próximo concurso para Auditor Fiscal do Trabalho?

Com base na notícia do MPOG, podemos inferir que o novo concurso para Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) ficará para 2018. Situação diversa poderá ocorrer caso a Administração Pública seja obrigada judicialmente a contratar novos Auditores.
Explico: Há uma Ação Civil Pública (Processo 0007137-55.2015.4.01.3100) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Justiça Federal do Amapá cujo objeto é a realização de concurso público para Auditor Fiscal do Trabalho (AFT). Neste momento (outubro de 2016) o processo está concluso para sentença.
Veja aqui a Petição Inicial.
Acompanhe Aqui a Tramitação da Ação Civil Pública.
Caso seja julgada procedente, a União pode ser condenada a adotar providências para a realização de concurso público para contratação de Auditor Fiscal do Trabalho, cujo edital deverá ser expedido no prazo máximo determinado em sentença. O Judiciário pode determinar a imposição de multa cominatória e outras medidas destinadas a garantir a efetividade da decisão, nos termos do art. 11 da Lei 7347/1985, em caso de descumprimento da obrigação imposta na decisão.

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