Norma Regulamentadora (NR) nº 3 Comentada | Aldair Lazzarotto

Embargo e Interdição

Última alteração na NR 3: Portaria SIT nº 199 de 17 de janeiro de 2011.

3.1 Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.

COMENTÁRIO

O embargo e a interdição são medidas de natureza preventiva e possuem a finalidade de evitar danos à integridade física do trabalhador. A diferença entre eles é apenas o objeto, ou seja, aquilo sobre o qual recai o embargo ou a interdição. Há embargo somente de obras. Já a interdição pode recair sobre estabelecimentos, setores de serviços, máquinas, equipamentos, instalações, etc.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Auditor Fiscal do Trabalho-MTE/Adaptada) Diante da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador, poderão ser adotadas as medidas de urgência denominadas embargo e interdição. (CORRETO)

 
3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.

COMENTÁRIO

A situação ou condição de trabalho será de risco grave e iminente quando, a qualquer momento (risco iminente) poderá ocorrer acidentes ou doenças com consequências graves – morte, amputações, lesões ou doenças (risco grave). Perceba que a possibilidade de doença grave também caracteriza o RGI e não apenas a possibilidade de acidentes.

QUESTÃO DE CONCURSO

(ESAF/Médico do Trabalho-MTE) Toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho, com lesão média ou grave à integridade física do trabalhador, é considerada de grave e iminente risco. (ERRADO)

 
3.2 A interdição implica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.

COMENTÁRIO

A interdição pode recair sobre ambientes ou condições de trabalho que não sejam enquadradas como obras. Ela poderá ser total ou parcial. Será total quando todo o setor de serviço, por exemplo, for interditado.  Será parcial quando apenas parte do setor de serviço for interditada, como quando ocorre apenas a interdição da atividade de carga e descarga de contêineres no porto.

QUESTÃO DE CONCURSO

(ESAF/Médico do Trabalho-MTE) Interdição importa na paralisação total ou parcial da obra, setor de serviço, máquina ou equipamento. (ERRADO)

 
3.3 O embargo implica a paralisação total ou parcial da obra.

COMENTÁRIO

Você já sabe que apenas obras são embargadas. O embargo poderá ser total ou parcial. Será total quando toda a obra for embargada (paralisação da construção de todo o edifício, por exemplo). Será parcial quando apenas parte da obra for embargada (paralisação apenas da concretagem da laje do 7º pavimento, por exemplo).

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Engenheiro de Segurança do Trabalho/Prefeitura de Rio Branco/SC) O embargo é configurado pela paralisação total ou parcial da obra. (CORRETO)

 

3.3.1 Considera-se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma.

COMENTÁRIO

“Obra” não é um local, mas um serviço de engenharia (atividade/tarefa). São exemplos a concretagem, o reboco, a demolição, o içamento de materiais, o corte e dobragem de vergalhões de aço, etc. O local em que a obra é desenvolvida pode ser o canteiro de obras (área fixa) ou a frente de trabalho (área móvel). É por essa razão que “obras” são embargadas e “canteiros de obra” são interditados. Assim, se a condição de risco grave e iminente no canteiro se resumir a ausência de aterramento elétrico em uma betoneira (máquina), por exemplo, não haverá embargo parcial, mas interdição da máquina presente no canteiro de obras. Embargo deve ter como objeto apenas serviços de engenharia, ou seja, obras.

QUESTÃO DE CONCURSO

(AOCP/Técnico de Segurança do Trabalho-EBSERH) O embargo implica a paralisação total ou parcial da obra; e considera-se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma. (CORRETO)

 
3.4 Durante a vigência da interdição ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de proteção adequadas dos trabalhadores envolvidos.

COMENTÁRIO

Tanto o embargo como a interdição implicam a paralisação imediata das atividades. Assim, se for embargado o serviço de montagem de andaimes, essa atividade deverá ficar paralisada até que nova inspeção pelo Ministério do Trabalho libere o funcionamento da atividade e/ou ambiente de trabalho.  No período de embargo, o empregador poderá desenvolver apenas as atividades exigidas para a correção das irregularidades, devendo tomar as medidas necessárias para que seus trabalhadores estejam adequadamente protegidos. Ademais, não há prazo, máximo ou mínimo, para a correção das irregularidades constatadas em embargo ou interdição. Todavia, a atividade ficará paralisada até que as medidas sejam implementadas pelo empregador.

QUESTÃO DE CONCURSO

(AOCP/Técnico de Segurança do Trabalho-EBSERH) Durante a vigência da interdição ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que realizadas em até 24 horas após a notificação oficial. (ERRADO)

 

3.5 Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício.

COMENTÁRIO

O embargo e a interdição são medidas impostas contra os empregadores que não tomaram as medidas de segurança necessárias no ambiente de trabalho. Os trabalhadores não devem ser prejudicados. Assim, caso não haja tarefas a serem desenvolvidas em local ou atividade distinta daquela em que foi aplicada a medida de embargo ou interdição, os trabalhadores deverão receber normalmente seus salários, sendo o período considerado interrupção do contrato de trabalho (não há trabalho, mas deve haver salário).

QUESTÃO DE CONCURSO

(ESAF/Médico do Trabalho-MTE) Durante a paralisação de um serviço, em decorrência de embargo, os empregados receberão seus salários com um adicional de 30% (trinta por cento), como se estivessem realizando uma atividade perigosa. (ERRADO)

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Quem é a autoridade competente para embargar ou interditar?