Norma Regulamentadora (NR) nº 1 Comentada | Aldair Lazzarotto

NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Última alteração na NR 1: Portaria SIT nº 84, de 04 de março de 2009.

1.1 As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

COMENTÁRIO

A NR 1 é a “norma das normas”, ou seja, a NR que possui as disposições básicas sobre SST aplicáveis a todas as demais normas regulamentadoras e que devem ser observadas em todos os setores econômicos. Atente-se que as NR são obrigatórias para qualquer empregador (público ou privado) que contratar empregados.  A lista de empresas e órgãos prevista no item 1.1 é apenas exemplificativa. Instituição beneficente, associações, ONG, condomínios e qualquer pessoa, física ou jurídica, que contratar empregados, deverão observar as NR. Veja também que o fator que determina quem deve observar as normas é a contratação de empregados (trabalhadores com vínculo de emprego, regidos pela CLT, em cuja relação empregatícia encontram-se os cinco pressupostos da relação de emprego – pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Médico do Trabalho-BASA) As NR relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (CORRETO)

 

1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

COMENTÁRIO

A regra geral é a aplicação das NR apenas a quem contratar empregados.  A relação de trabalho avulso é a única exceção. O avulso é aquele trabalhador, sindicalizado ou não, que presta serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato ou do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Há dois tipos de trabalhadores avulsos: o trabalhador avulso portuário regido pelas Leis 12.815/2013 e 9.719/1998 e o trabalhador avulso não portuário regido pela Lei 12.023/2009. Em ambas as relações de trabalho, mesmo que tomadores de serviços, operadores portuários, OGMO ou sindicatos não contratarem nenhum empregado, as NR devem se aplicar a eles no que couber.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Técnico em Segurança do Trabalho-FUB) As disposições contidas nas NR não se aplicam aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e nem aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais. (ERRADO)

 

1.2 A observância das Normas Regulamentadoras – NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

COMENTÁRIO

As normas regulamentadoras são apenas diretrizes gerais, normas básicas e essenciais em matéria de segurança e saúde no trabalho. Dessa forma, as empresas não  estão dispensadas de cumprir outras disposições, legais ou normativas, em razão do cumprimento das NR. Códigos de obras (instrumento municipal que visa à garantia da segurança nas edificações), regulamentos sanitários (instrumento que visa à preservação da saúde através de medidas contra disseminação de doenças), acordos e convenções coletivas, CLT, Constituição Federal, normas técnicas (NBR) e todas as demais disposições aplica´veis deverão ser observadas.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Médico do Trabalho-FUB) A observância das NR desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, além das oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho. (ERRADO)

 

1.3 A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional.

COMENTÁRIO

O órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho atualmente chama-se Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que desenvolve as atividades relacionadas à SST através do Departamento de Segurança e Saúde no Trbalho (DSST). Em concursos públicos, a questão não deve ser julgada apenas pela nomenclatura dos órgãos do Ministério do Trabalho. Uma questão que chame o órgão nacional de SSST ou SSMT (nomenclaturas antigas) não estará errada apenas por esse motivo. Observe que as atribuições do órgão nacional estão relacionadas à gestão (administração) das ações em SST, ou seja, à coordenação, orientação, controle e supervisão. O órgão regional, por sua vez, terá atribuições ligadas à execução.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Técnico de Segurança do Trabalho-Prefeitura de Vitória/ES) A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) é o órgão nacional competente para coordenar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho. (CORRETO)

 

1.3.1 Compete, ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.

COMENTÁRIO

Os antigos “delegados” atualmente denominam-se Superintendentes Regionais do Trabalho. Cabe à autoridade regional a decisão sobre matéria relacionada à SST, como a aplicação de multa administrativa decorrente de Auto de Infração por descumprimento das normas. Da decisão regional, a empresa pode recorrer à autoridade nacional (SIT) a quem caberá julgar o recurso voluntário. O recurso de ofício decorre da necessidade de revisão de decisões contrárias à União.

QUESTÃO DE CONCURSO

(FCC/Analista Judiciário/Engenharia de Segurança do Trabalho-TRT 5ª Região) Não compete à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST conhecer, em última instância, os recursos voluntários ou de ofício e as decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho. (ERRADO)

 

1.4 A Delegacia Regional do Trabalho – DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

COMENTÁRIO

A antiga DRT atualmente é denominada Superintendência Regional do Trabalho. Veja que o órgão regional desempenha atribuições relacionadas à execução das atividades referentes à SST. Em concursos públicos, a questão não deve ser julgada apenas pela nomenclatura dos órgãos do Ministério do Trabalho. Uma questão que chame o órgão regional de DRT (nomenclatura antigas não estará errada apenas por esse motivo.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Analista/Engenharia em Segurança do Trabalho-SERPRO) No âmbito regional, a execução da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho compete à Superintendência Regional de Registro do Trabalhador e Emprego (SRTE). (ERRADO. Neste caso a questão trouxe um “órgão” que nunca existiu.)

 

1.4.1 Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo – DTM, nos limites de sua jurisdição:

COMENTÁRIO

A antiga Delegacia do Trabalho Marítimo foi incorporada à antiga Delegacia Regional do Trabalho e hoje ambas compõem a atual Superintendência Regional do Trabalho.

a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

COMENTÁRIO

Essa é uma atribuição bem genérica do órgão regional mediante a qual cabe à SRT tomar todas a medidas cabíveis para fazer com que a legislação de SST seja cumprida.

QUESTÃO DE CONCURSO

(UNESC/Técnico em Segurança do Trabalho/ASTC-SC) É da competência da Delegacia Regional do Trabalho – DRT, nos limites de sua jurisdição, adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. (CORRETO)

 

b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

COMENTÁRIO

Cabe ao Superintendente, autoridade regional do Ministério do Trabalho, impor penalidades aos empregadores em razão descumprimento de leis ou das NR. Essas penalidades (multas) decorrem de Autos de Infração lavrados por Auditores Fiscais do Trabalho em ação fiscal. Veja que Auditores não aplicam multa à empresa (isso cabe ao órgão regional). Os Auditores apenas autuam a irregularidade constatada em procedimento de fiscalização.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Enfermeiro do Trabalho-EBC) Paralelamente ao elenco de competências que lhes são atribuídas, as SRTE, em seu âmbito de atuação, contam com rol de restrições que incluem a proibição de impor penalidade a infratores. (ERRADO)

 

c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;

COMENTÁRIO

É atribuição do órgão regional a imposição de embargo ou interdição. Conforme a CLT essa competência era do Superintendente (ART. 161). Todavia, atualmente é desenvolvida diretamente pelos Auditores Fiscais do Trabalho, em decorrência de decisão judicial e Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A diferença entre “embargo” e “interdição” é apenas o objeto. O embargo deve recair sobre obras (serviços de engenharia). A interdição recai sobre os demais ambientes de trabalho e atividades, inclusive canteiros de obra (área de apoio à execução da obra).

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Perito/Medicina do Trabalho-MPU) O delegado regional do trabalho deve embargar máquina ou equipamento que possa causar acidente do trabalho, o qual pode provocar lesão grave à integridade física do trabalhador. (ERRADO)

 

d) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;

COMENTÁRIO

A NR 15 afirma que, constatada a insalubridade por meio de laudo de inspeção, cabe ao Ministério do Trabalho notificar as empresas e ao empregador tomar as medidas para eliminação ou neutralização da insalubridade. Veja que a medida adequada após se verificar a insalubridade é sua redução ou eliminação e não o imediato pagamento do adicional de insalubridade (que deverá ser pago apenas em caso de impossibilidade de redução do agente de risco a limites de tolerância, se for o caso).

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Enfermeiro do Trabalho-EBC) Notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e(ou) neutralização de situações de insalubridade constitui competência das SRTE. (CORRETO)

 

e) atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no MTb.

COMENTÁRIO

Essa atribuição é apenas “pro-forma“. Isso ocorre porque praticamente toda localidade já dispõe de Engenheiros e/ou Médicos habilitados para realização de perícias judiciais. Ademais, o Ministério do Trabalho não dispõe de recursos financeiros, técnicos e humanos para realizar perícias. Por isso, a perícia judicial é realizada por perito nomeado e de confiança do Juízo.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Analista de Planejamento Gestão e Infraestrutura/Engenharia de Segurança do Trabalho-INPI) Compete a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, nos limites de sua jurisdição, atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no Ministério do Trabalho. (CORRETO)

 

1.5 Podem ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, atribuições de fiscalização e/ou orientação às empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

COMENTÁRIO

Para efeito de provas de concursos na área de SST, você deve responder a eventual questão nos termos do item 1.5 da NR 1 acima, ou seja, que “é possível delegar as atribuições de fiscalização a órgãos estaduais e municipais“. Entretanto, a competência para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho” está prevista no Art. 21 da Constituição Federal de 1988, que traz as competências materiais EXCLUSIVAS da União, ou seja, que não podem ser delegadas. Assim, a fiscalização trabalhista é uma competência indelegável da União e somente pode ser desenvolvida pelos Auditores Fiscal do Trabalho.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Perito/Engenharia de Segurança do Trabalho-MPU) As atribuições de fiscalização e (ou) orientação às empresas com relação ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho são delegáveis a outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante convênio autorizado pelo MTE. (CORRETO)

 

1.6 Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras – NR, considera-se:
a) empregador, a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Equiparam-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados;

COMENTÁRIO

Empregador é qualquer pessoa, física ou jurídica, que admitir empregados. Até mesmo os “equiparados”  são típicos empregadores. Esse conceito não difere daquele previsto na Consolidação das leis do Trabalho (Art. 2º).

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Engenheiro de Segurança do Trabalho-Correios) Empregador é a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, remunera e dirige a prestação pessoal de serviços. (CORRETO)

 

b) empregado, a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário;

COMENTÁRIO

O empregado é aquele trabalhador regido pela CLT, em cuja relação jurídica de trabalho seja verificada a existência dos cinco pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Técnico de Segurança do Trabalho-Prefeitura de Vitória/ES) Entre os requisitos para ser um empregado pode-se citar: ser pessoa física; prestar eventualmente serviços; receber salário. (ERRADO)

 

c) empresa, o estabelecimento ou o conjunto de estabelecimentos, canteiros de obra, frente de trabalho, locais de trabalho e outras, constituindo a organização de que se utiliza o empregador para atingir seus objetivos;

COMENTÁRIO

No contexto da segurança e saúde no trabalho, empresa é conjunto dos espaços físicos (estabelecimentos, canteiros de obra, frente de trabalho, locais de trabalho) utilizados pelo empregador para exercer a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Lembre-se que, conforme o Direito Civil, empresa é a própria atividade econômica organizada pelo empresário e não os conjuntos de bens (que correspondem ao estabelecimento, para o Código Civil).

QUESTÃO DE CONCURSO

(FCC/Médico do Trabalho-TRT 14ª Região) Empresa é o estabelecimento ou o conjunto de estabelecimentos, canteiros de obra, frente de trabalho, locais de trabalho e outras, constituindo a organização de que se utiliza o empregador para atingir seus objetivos. (CORRETO)

 

d) estabelecimento, cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes, tais como: fábrica, refinaria, usina, escritório, loja, oficina, depósito, laboratório;

COMENTÁRIO

Estabelecimentos, para a disciplina de SST, são as subdivisões da empresa que operam em locais distintos. Exemplo: em uma empresa de transportes que tenha a área administrativa em um Município e o depósito em outro, cada uma dessas unidades (depósito e escritório) serão estabelecimentos integrantes da empresa. Contudo, não há necessidade de os estabelecimentos estarem localizados em distintos municípios. Eles podem estar na mesma cidade e até no mesmo bairro, desde que em espaços físicos separados.

QUESTÃO DE CONCURSO

(FCC/Médico do Trabalho-TRT 9ª Região) Estabelecimento é cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes. (CORRETO)

 

e) setor de serviço, a menor unidade administrativa ou operacional compreendida no mesmo estabelecimento;

COMENTÁRIO

Setores de serviços são subdivisões do estabelecimento, assim como este é da empresa. Em uma fábrica (estabelecimento), por exemplo, o beneficiamento, a usinagem, a pintura, a expedição serão setores de trabalho pertencentes ao mesmo estabelecimento, desde que funcionem no mesmo local.

QUESTÃO DE CONCURSO

(FCC/Médico do Trabalho-TRT 14ª Região) Estabelecimento é a menor unidade administrativa ou operacional compreendida na mesma empresa. (ERRADO)

 

f) canteiro de obra, a área do trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra;

COMENTÁRIO

O canteiro de obra é a área de trabalho na indústria da construção civil ou da construção e reparação naval localizada no mesmo local (fixa) desde o início até a conclusão da obra. (temporária). É temporário porque a obra será finalizada em data futura e fixa porque o canteiro estará sempre no mesmo local. É o que ocorre com o canteiro necessário ao apoio da construção de uma obra de um edifício residencial ou de uma ponte, por exemplo.

QUESTÃO DE CONCURSO

(FCC/Médico do Trabalho-TRT 14ª Região) Canteiro de obra é a área do trabalho móvel e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra. (ERRADO)

 

g) frente de trabalho, a área de trabalho móvel e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra;

A frente de trabalho é a área na indústria da construção civil  que não possui localização fixa, ou seja, em cada etapa da execução da obra a frente se deslocará, acompanhando a evolução da obra. É o que ocorre com a frente necessária ao apoio da construção de uma rodovia, por exemplo. É temporária porque a obra será finalizada em data futura e móvel porque a frente não estará sempre no mesmo local.

QUESTÃO DE CONCURSO

(FCC/Médico do Trabalho-TRT 14ª Região) Frente de trabalho é a área de trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra. (ERRADO)

 

h) local de trabalho, a área onde são executados os trabalhos.

COMENTÁRIO

Local de trabalho é qualquer local dentro de um setor de trabalho, canteiro ou frente de trabalho em que os serviços podem ser realizados. Cite-se o exemplo do local de operação de uma máquina estacionária (fixa), a bancada de trabalho do marceneiro, o posto de trabalho doo operador de telemarketing, etc.

QUESTÃO DE CONCURSO

(FUNRIO/Ténico em Segurança do Trabalho/IF-PI) Considera-se estabelecimento a área onde são executados os trabalhos.  (ERRADO)

 

1.6.1 Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras – NR, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

COMENTÁRIO

A NR 1 traz o conceito de grupo econômico nos mesmos termos que a CLT. O grupo econômico é responsável solidário pelo cumprimento das normas. Algumas NR ampliam essa responsabilidade a todas as empresas que desenvolvem atividades no mesmo local/estabelecimento. Para fins de concursos, você deve ficar atento com a inexistência de responsabilidade subsidiária no âmbito da segurança e saúde no trabalho. Portanto, a responsabilidade será solidária para o grupo econômico e, em alguns casos, para empresas que desenvolvem atividades no mesmo estabelecimento e exclusiva do empregador que descumprir as normas nos demais casos.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Analista de Planejamento Gestão e Infraestrutura/Engenharia de Segurança do Trabalho-INPI) As empresas que integram grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica são solidariamente responsáveis, para efeito de aplicação das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. (CORRETO)

 

1.6.2 Para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras – NR, a obra de engenharia, compreendendo ou não canteiro de obra ou frentes de trabalho, será considerada como um estabelecimento, a menos que se disponha, de forma diferente, em NR específica.

COMENTÁRIO

Obra é todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma. A obra e seus canteiros ou frentes de trabalho anexos é considerada como um estabelecimento.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Perito/Engenharia de Segurança do Trabalho-MPU) Para efeito de aplicação das NR, a obra de engenharia, compreendendo ou não canteiro de obra ou frentes de trabalho, é considerada como um estabelecimento, a menos que se disponha, de forma diferente, em NR específica. (CORRETO)

 

1.7 Cabe ao empregador:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

COMENTÁRIO

A partir deste item, a NR 1 começa a elencar as atribuições dos empregadores no que se refere à segurança e saúde no trabalho. Perceba que não basta ao empregador cumprir as NR. Ele é responsável pelo cumprimento das NR pelos seus empregados ou prepostos. É por essa razão que a norma fala em “fazer cumprir“. O empregador é titular do poder empregatício e disciplinar e pode exigir o cumprimento das disposições legais e regulamentares pelos subordinados. Assim, caso a fiscalização encontre um trabalhador sem EPI, por exemplo, é o empregador, e não o trabalhador, quem sofrerá a penalidade.

QUESTÃO DE CONCURSO

(ESAF/Médico do Trabalho-MTE) Não é de responsabilidade das empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. (ERRADO)

 

b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;

COMENTÁRIO

O empregador é responsável pela autorização para que os trabalhadores executem as atividades no ambiente de trabalho. Há NR aplicáveis à atividade com maior grau de risco que exigem expressamente a formalização de ordens de serviços, permissões e procedimentos de trabalho. Mesmo nas atividades em que não há essa exigência, subentende-se que o empregador deve ordenar a seus empregados a realização das atividades e os comunicar dessas ordens.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Técnico de Segurança do Trabalho/BRB) É obrigação do empregador elaborar ordens de serviço acerca de segurança e saúde no trabalho. (CORRETO)

 

c) informar aos trabalhadores:
I. os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;

COMENTÁRIO

O empregador deve elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) para fazer a identificação e o controle dos riscos existentes no ambiente de trabalho. Os riscos devem ser informados ao trabalhadores. Algumas atividades exigem expressamente a realização de treinamentos ou capacitações específicas. Nas demais atividades, o empregador deve informar e orientar os trabalhadores sobre esses riscos, para eles possam conhece os riscos, suas fontes, as doenças causadas e os meios de prevenção.

QUESTÃO DE CONCURSO

(IBFC/Técnico em Segurança do Trabalho/EMBASA) Cabe ao empregador informar aos trabalhadores quanto aos riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho. (CORRETO)

 

II. os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;

COMENTÁRIO

Em consonância com o inciso anterior, o empregador também deve informar aos trabalhadores as medidas adotadas pela empresa para proteção contra os riscos identificados no ambiente de trabalho. Os empregados também devem ser informados sobre os meios para prevenir e limitar a exposição aos riscos, como os equipamentos de proteção individual e as medidas de proteção coletiva.

QUESTÃO DE CONCURSO

(IBFC/Técnico em Segurança do Trabalho/EMBASA) Cabe ao empregador informar aos trabalhadores os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho, os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa (CORRETO)

 

III. os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;

COMENTÁRIO

A NR 7 prevê a realização obrigatória de exames médicos admissional, periódico, demissional, de mudança de função e de retorno ao trabalho. Exames complementares poderão ser necessários para trabalhadores expostos a riscos específicos. Em qualquer caso, o médico do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) deverá fornecer aos empregados o resultado dos exames. Todavia, atente-se que a responsabilidade por prestar essa informação aos trabalhadores é do empregador.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Analista Judiciário/Engenheiro de Segurança do Trabalho-TRT 5ª Região/Adaptada) São deveres dos empregados solicitar ao empregador os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos. (ERRADO)

 

IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

COMENTÁRIO

As avaliações ambientais são realizadas no ambiente de trabalho para verificação e análise dos riscos e da exposição dos trabalhadores a estes riscos ambientais. Constitui uma etapa do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), regulamentado pela NR 9. A avaliação pode ser qualitativa (reconhecimento ou descrição dos riscos) ou qualitativa, cuja finalidade é comprovar o controle da exposição ou a inexistência riscos, dimensionar a exposição dos trabalhadores ou subsidiar o equacionamento das medidas de controle.

QUESTÃO DE CONCURSO

(AOCP/Técnico de Segurança do Trabalho-DESO/SE) Não é responsabilidade do empregador informar aos trabalhadores os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. (ERRADO)

 

d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

COMENTÁRIO

Entende-se que o “representante dos trabalhadores” referido seja o sindicato da categoria profissional (sindicato dos trabalhadores). O empregador deve garantir que esses representantes acompanhem a fiscalização do Ministério do Trabalho, caso solicitado. Mas, observe a exigência existe apenas para fiscalização relacionada com a segurança e medicina do trabalho. Caso a fiscalização se limite a verificar aspectos da legislação trabalhista (registro, salário, férias, jornada, FGTS, etc.) não há essa obrigatoriedade.

QUESTÃO DE CONCURSO

(AOCP/Técnico de Segurança do Trabalho-UFPB) É uma responsabilidade que cabe ao empregado  impedir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. (ERRADO)

 

e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

COMENTÁRIO

Acidentes de trabalho e doenças relacionadas ao trabalho (doença do trabalho ou doença profissional) ocorrem, em regra, quando alguma proteção, medida ou orientação relacionada à segurança e saúde no trabalho não funcionou da forma como deveria. Caberá ao empregador determinar os procedimentos necessários para a investigação, análise das causas do acidente ou doença e correção da situação de risco, para prevenir ou até evitar a ocorrência de outros infortúnios.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Técnico em Segurança do Trabalho-FUB) É dever do empregador elaborar ordens de serviço acerca de segurança e medicina do trabalho determinando os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho, entre outras ações que visem preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores. (CORRETO)

 

1.8 Cabe ao empregado:
a) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;

COMENTÁRIO

Esta responsabilidade do empregado é um contraponto à obrigação do empregador de cumprir e fazer cumpria as disposições legais e normativas e de expedir ordens de serviços. O empregado é passível de punição pelo empregador, decorrente do poder hierárquico exercido na relação de emprego, em caso de descumprimento das suas obrigações. O descumprimento deste item pelo empregado caracteriza ato faltoso, podendo, em casos extremos, justificar até a demissão do empregado por justa causa. Em resumo, o Ministério do Trabalho fiscaliza o empregador e a este cabe fiscalizar seus empregados.

QUESTÃO DE CONCURSO

(FCC/Analista Judiciário/Engenharia de Segurança do Trabalho-TRT 5ª Região/Adaptada) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada em cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho instituídas pela SSST. (CORRETO)

 

b) usar o EPI fornecido pelo empregador;

COMENTÁRIO

Esta é uma das responsabilidades dos empregados que mais são cobradas em concursos. Nas situações em que o fornecimento de EPI é obrigatório, seu uso também será. O empregado tem apenas duas possibilidades de questionar o uso de equipamentos de proteção: inadequação ou desconforto excessivo. Caso contrário, a recusa injustificada ao uso de EPI também caracterizará o ato faltoso, sendo o empregado passível de punição pelo empregador.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CETAP/Técnico de Administração de Empresas/MPCM) Muito embora cada vez mais as organizações se preocupem com a segurança das pessoas no ambiente de trabalho, cabe ao empregado também algumas obrigações, exceto, usar o EPI fornecido pelo empregador. (ERRADO)

 

c) submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras – NR;

COMENTÁRIO

A Norma Regulamentadora nº 7 traz cinco exames obrigatórios que devem ser realizados pelos empregados em quaisquer atividades econômicas: admissional, periódico, de mudança de função, de retorno ao trabalho e demissional. Além disso, dependendo da atividade desempenhada haverá necessidade de realização de exames complementares, como radiografia de tórax e espirometria, seja por exigência de algumas NR seja por determinação do médico coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Em qualquer caso, salvo se houver alguma justificativa legítima, o empregado é obrigado a se submeter aos exames médicos.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Perito/Engenharia de Segurança do Trabalho-MPU) O empregado que justificadamente deixa de submeter-se aos exames médicos previstos em norma reguladora não comete ato faltoso nem está sujeito às penalidades dispostas em lei pertinente. (CORRETO)

 

d) colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras – NR;

COMENTÁRIO

Para que as regras relacionadas à segurança e à saúde no trabalho sejam, de fato, efetivas, o empregado é um agente essencial nesse processo. A efetividade tanto das medidas de proteção coletiva como das medidas de proteção individuais depende do conhecimento e uso adequado dessas medidas pelo empregados.

QUESTÃO DE CONCURSO

(FCC/Juiz do Trabalho Substituto/TRT 24ª Região) Em relação aos empregados, constitui dever decorrente das normas de Medicina e Segurança do Trabalho, colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos do capítulo Da segurança e Medicina do Trabalho da CLT. (CORRETO)

 

1.8.1 Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.

COMENTÁRIO

Conforme já comentado em alguns itens anteriores, o descumprimento INJUSTIFICADO pelo empregado de suas responsabilidades referentes à segurança e saúde no trabalho caracterizará o ato faltoso. Perceba que é apenas a recusa sem qualquer justificativa. Caso haja motivo legítimo e plausível para o descumprimento não existirá ato faltoso.

QUESTÃO DE CONCURSO

(IDECAN/Engenheiro de Segurança do Trabalho-UFPB) Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho. (CORRETO)

 

1.9 O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

COMENTÁRIO

Estudamos que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Ao empregado cabe cumprir essas disposições e colaborar com o empregador na aplicação das normas. Dessa forma, o Ministério do Trabalho fiscalizará o empregador e este deve fiscalizar seus empregados. Assim como o empregado é passível de punição pelo empregador em caso de ato faltoso, o empregador pode sofrer penalidades do Ministério do Trabalho em caso de não cumprimento das disposições sobre SST.

QUESTÃO DE CONCURSO

(IDECAN/Engenheiro de Segurança do Trabalho-UFPB) O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. (CORRETO)

 

1.10 As dúvidas suscitadas e os casos omissos verificados na execução das Normas Regulamentadoras – NR, serão decididos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT.

COMENTÁRIO

A antiga SSMT atualmente corresponde à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que desenvolve as atividades relacionadas com SST através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST). Cabe a este órgão nacional competente em matéria de SST dirimir as dúvidas sobre a aplicação e abrangência das Normas. No contexto interno do Ministério do Trabalho, essa atribuição é desempenhada por meio de emissão de notas técnicas.