Norma Regulamentadora (NR) nº 2 Comentada | Aldair Lazzarotto

NR 2 – Inspeção Prévia

Última Alteração na NR 2: Portaria SSMT n.º 35 de 28 de dezembro de 1983.

 

COMENTÁRIO PRÉVIO

 

A NR 2 é importante para concursos, pois seus dispositivos são cobrados em provas. Todavia, ela não tem aplicação prática. Não é cumprida pelas empresas e, em razão da ausência de Auditores Fiscais do Trabalho, o que inviabiliza a fiscalização prévia em todos os estabelecimentos inaugurados, também não é fiscalizada pelo Ministério do Trabalho.

 

1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb.

COMENTÁRIO

A norma exige que todo e qualquer estabelecimento novo, antes do início efetivo de suas atividades, solicite ao MTb a aprovação de suas instalações. O Ministério do Trabalho, então, deverá realizar inspeção no estabelecimento para verificar sua adequação aos preceitos básicos sobre segurança e saúde no trabalho. Perceba que a NR não prevê exceção, ou seja, todo estabelecimento novo, de qualquer porte, em qualquer atividade econômica e independente do grau de risco de suas atividades deve, obrigatoriamente, solicitar a aprovação de suas instalações.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Técnico de Segurança do Trabalho-FHS/SE) Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (CORRETO)

 

2.2 O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações – CAI, conforme modelo anexo.

 

COMENTÁRIO

 

Após a inspeção prévia, caso o Ministério do Trabalho entenda que as instalações estão adequadas e  que não haja riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho, deverá emitir o CAI (Certificado de Aprovação das Instalações), autorizando o estabelecimento a iniciar suas atividades.
 NR 2 - Inspeção Prévia. Certificado de Aprovação das Instalações.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Técnico de Segurança do Trabalho-Correios) O órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será, ou não, responsável pela emissão de certificado de aprovação de instalações (CAI), conforme o tipo de instalação e a área de atuação da empresa.. (ERRADO)

 

2.3 A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades.

COMENTÁRIO

Alternativamente à solicitação de aprovação das instalações, a empresa pode fazer uma declaração das instalações, em que declarará que seu estabelecimento está adequado às exigências das normas regulamentadoras e que não há riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho. A previsão dessa declaração veio justamente para compensar a ineficácia do MTb em realizar a inspeção prévia em todos os novos estabelecimentos. Perceba que o encaminhamento da declaração é facultativa. A obrigatoriedade existe para a solicitação de aprovação das instalações. Da mesma forma, o MTb não é obrigado a aceitar a declaração, caso em que deverá realizar a inspeção prévia.

NR 2 - Inspeção Prévia. Declaração das Instalações.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESGRANRIO/Profissional Junior/Direito/PETROBRAS) Sr. Q pretende ingressar na atividade de empreendedorismo e procura o Ministério do Trabalho e Emprego com o objetivo de verificar as exigências para constituir um estabelecimento novo. Nos termos da Norma Regulamentadora no 2, ele foi informado de que, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades, a empresa poderá encaminhar ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego uma declaração expedida pelo Ministério Público do Trabalho (ERRADO)

 

2.4 A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTb, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

 

COMENTÁRIO

 

A segunda obrigação trazida pela NR 2, além da solicitação de aprovação prévia das instalações, é a solicitação de aprovação das modificações substanciais em instalações, máquinas e equipamentos. A norma não define o que é “substancial”, mas entende-se como aquela capaz de gerar novos riscos ambientais ou de modificar consideravelmente os já existentes. Veja que essa solicitação é obrigatória.

 

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/Técnico de Segurança do Trabalho-Prefeitura de Vitória/ES) Mesmo que ocorram modificações substanciais nas instalações, não existe a necessidade da empresa de comunicar o órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, pois suas instalações já devem ter sido aprovadas quando do início das atividades da empresa. (ERRADO)

 

2.5 É facultado às empresas submeter à apreciação prévia do órgão regional do MTb os projetos de construção e respectivas instalações.

COMENTÁRIO

Diferentemente do que ocorre com a solicitação de aprovação prévia e com a solicitação de aprovação das modificações substanciais, que são obrigatórias, a solicitação de aprovação prévia dos projetos de construção e das instalações é facultativa. Essa solicitação pode ocorrer antes da construção ou montagem da instalação, sendo a análise e consequente aprovação relacionada apenas ao projeto de construção.

QUESTÃO DE CONCURSO

(ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho-MTE) Faculta-se às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. (CORRETO)

 

2.6 A inspeção prévia e a declaração de instalações, referidas nos itens 2.1 e 2.3, constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, até que seja cumprida a exigência deste artigo.

COMENTÁRIO

Este item traz o objetivo da NR 2, ou seja, assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho. Essa é a finalidade da inspeção prévia e/ou da declaração das instalações. Veja que o estabelecimento que não fizer a solicitação de aprovação prévia ou, alternativamente, não enviar a declaração das instalações não poderia iniciar suas atividades. O Art. 160 da CLT estabelece exatamente que nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESGRANRIO/Técnico de Segurança do Trabalho/Banco do Brasil) Determinada empresa não apresentou o requerimento de inspeção prévia previsto na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que trata do tema. Permanecendo tal situação, poderá ocorrer o impedimento das atividades. (CORRETO)