Procedimento Básico de uma Ação Fiscal | Aldair Lazzarotto
Você sabe qual é o procedimento básico de uma ação fiscal?

Como é realizada uma fiscalização trabalhista ou de segurança e saúde no trabalho pelos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho?

É sobre este assunto que falarei, brevemente, no artigo de hoje.

Ordem de Serviço

O Auditor que trabalha na fiscalização externa desempenha suas atribuições a partir da emissão de uma OS (Ordem de Serviço) pela chefia imediata. Em geral, a OS indicará a empresa a ser fiscalizada e os atributos que devem ser obrigatoriamente verificados. Atributos são os itens da legislação que deverão ser verificados pelo Auditor, como registro de empregados, intervalo intrajornada mínimo, proteção coletiva na periferia da obra, atas de reuniões ordinárias da CIPA, dimensionamento do SESMT e etc.

A OS poderá ter origem em denúncia colhida no plantão fiscal realizado pelos próprios Auditores, em solicitação do Ministério Público do Trabalho (MPT), ser decorrente de projetos da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), entre outras origens.

Pesquisas Prévias

A partir da emissão da OS, o AFT poderá realizar pesquisas preliminares nos sistemas à disposição do Ministério do Trabalho, inclusive para verificar o resultado de fiscalizações anteriores na mesma empresa. Após, deverá se dirigir até a empresa no dia e hora em que entender mais conveniente para a efetividade da fiscalização.

Visita à Empresa

Na empresa, o AFT deverá fazer uma “inspeção física”, ou seja, uma verificação “in loco“, cuja amplitude dependerá do objeto da fiscalização. Os itens relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho (SST), como inspeções em máquinas e equipamentos e em obras de construção civil, por exemplo, demandam mais tempo. Já nas fiscalizações relacionadas à legislação trabalhista (jornada de trabalho, pagamento de salários, férias, etc) a inspeção física tende a ser mais rápida. Em alguns casos, limita-se à entrega da Notificação para Apresentação de Documentos (NAD).

Análise de Documentos

O Auditor poderá solicitar documentos que devem permanecer no local de trabalho (livro de registro de empregados, livro de inspeção, etc.), conversar com trabalhadores e com o empregador, registrar as condições do ambiente de trabalho, etc.

Normalmente, nessa inspeção inicial, o empregador é notificado para comparecer à unidade do MTb para apresentação de documentos, em dia e horário previamente designados. Essa documentação refere-se a itens que demandam análise documental, como salário, jornada de trabalho, comprovantes de capacitação, etc.

Autos de Infração

Tendo como base, essencialmente, a inspeção física no local de trabalho, os depoimentos de trabalhadores e do empregador e a análise da documentação apresentada, o Auditor deverá autuar a empresa quando constatar irregularidades. A autuação se dá mediante a lavratura de Autos de Infração.

Cada item das Normas Regulamentadoras (NR) e da legislação trabalhista possui um código chamado ementa. A ementa é utilizada para capitular a infração. Atualmente, o ementário do MTb possui quase sete mil ementas.

Vamos ver um exemplo de ementa:

Uma das autuações mais comum é a falta de registro de empregados. A ementa correspondente é a 000010-8: “admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente”. Essa autuação/ementa deverá ser utilizada sempre que o Auditor encontrar empregados trabalhando sem registro.

Correção de Irregularidades

O AFT também pode expedir Notificação para Correção de Irregularidades. Algumas vezes, a simples autuação não resulta em melhorias no ambiente de trabalho, de forma que pode ser necessária a notificação para correção de itens especificados pelo Auditor.

Outra ferramenta muito importante à disposição do Auditor é o embargo e a interdição. Por meio deles, o AFT determina a paralisação das atividades e dos serviços no local, obra, máquina ou setor em que considere haver riscos graves e iminentes. As atividades somente serão reiniciadas quando o empregador corrigir a situação de risco.

Leia aqui: “Competência para Embargar e Interditar

 

Conclusão

Após a finalização da inspeção, com a entrega dos Autos de Infração ao empregador, a ação fiscal é lançada em sistema informatizado, por meio de um Relatório de Inspeção (RI). Essa fase é muito importante, na medida em que auxilia na formação de um banco de dados, que servirá de base para diversos indicadores utilizados pelo Ministério do Trabalho, além de servir de suporte para os próprios Auditores em fiscalizações futuras.

Da lavratura dos Autos de Infração, a empresa pode apresentar defesa escrita no  prazo de 10 dias. Sobre esse assunto, falo mais no artigo Recurso Voluntário x Recurso de Ofício.

Espero que este artigo tenha ajudado a dirimir suas dúvidas sobre o assunto. Caso contrário, utilize os comentários ao final da página.

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