Diferença: Recurso Voluntário e de Ofício | Aldair Lazzarotto

A Norma Regulamentadora nº 1 do Ministério do Trabalho, que traz as Disposições Gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho, estabelece que

Compete à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.

A antiga SSST atualmente corresponde à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e desenvolve suas atribuições referentes à segurança e saúde no trabalho através do Departamento do Segurança e Saúde no Trabalho (DSST). Os antigos “delegados” atualmente são os Superintendentes Regionais do Trabalho.

Você sabe o que são “recursos voluntários” e “recursos de ofício” no âmbito do Mtb? Para que possamos entender a que correspondem esses institutos, vamos entender o funcionamento do processo de tramitação de um Auto de Infração, lavrado contra um empregador em decorrência do descumprimento das normas de proteção ao trabalho.

O Procedimento

O Auditor Fiscal do Trabalho tem como uma de suas funções promover a fiscalização do cumprimento das leis de proteção ao trabalho. Ao constatar que o empregador violou a Lei, o Auditor deverá lavrar autos de infração. Da lavratura desses autos, a empresa pode apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada a defesa, outro Auditor que desempenha a função de analista de processos examinará o auto e a defesa e dará um parecer sobre a procedência ou não do auto de infração. Se procedente, a autoridade regional aplicará uma multa à empresa infratora.

O Recurso Voluntário

Da decisão de imposição da multa a empresa pode apresentar um recurso à autoridade nacional competente em segurança e saúde no trabalho. Este é o recurso voluntário. É voluntário porque é uma faculdade da empresa recorrer ou não. Se resolver não recorrer e pagar a multa administrativa, pagará com um valor reduzido em 50%.

O Recurso de Ofício

Caso o analista concluir pela improcedência do auto de infração, o processo será arquivado. Todavia, em face de ser uma decisão contrária à União, deve haver outra análise da decisão pela autoridade superior (segundo grau obrigatório), ou seja, cabe o recurso de ofício, que deve ser apresentado pela própria autoridade regional.

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